Legislação no Brasil

Regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento”. Esta é a definição de “lei” dada pelo dicionário Aurélio. As leis são o que garantem uma sociedade segura e pacífica, na qual os direitos coletivos e individuais são respeitados. Sem elas, cada pessoa agiria de acordo com seus próprios conceitos e idéias. Mesmo em uma sociedade organizada, há desentendimentos e conflitos entre os cidadãos. E é a lei que deve proporcionar uma maneira de resolver tais conflitos, pacificamente. O Brasil é um exemplo de país com um sistema legislativo bem elaborado e rígido. Pela ótica simplista de uma criança, deveria ser um país sem muitos conflitos. No entanto, o que se vê é um descaso do brasileiro com as leis que regem o País. As próprias autoridades, responsáveis por elaborar e validar as leis, não dão o exemplo. Prova disso são as denúncias de crimes e corrupção publicadas diariamente pelos meios de comunicação. Mas, por que o brasileiro é capaz de fazer boas leis e não é capaz de cumpri-las? De acordo com o sociólogo Roberto DaMatta, a principal causa é que o brasileiro acha que o Estado pode e deve resolver todos os problemas. “É muito mais fácil fazer uma lei do que analisar o que está errado e tentar mudar o comportamento. A tendência é pensar que a mudança está dentro da lei e não dentro das pessoas. Se a lei não estiver internalizada, ela não será cumprida. Se me flagrarem, aí é outra história”, diz. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um exemplo de legislação moderna, considerada de Primeiro Mundo, mas que ainda está longe de ser efetivamente cumprido. Transcorridos oito anos de sua implementação, apesar de vários avanços, ainda são poucas as crianças que são transportadas corretamente em cadeirinhas ou assentos de segurança, poucas pessoas não usam o cinto de segurança no banco traseiro do veículo, muitos pais continuam entregando as chaves do carro para o filho sem carteira de habilitação e centenas de motoristas ainda dirigem embriagados, avançam o sinal vermelho e falam ao celular enquanto dirigem, entre outras infrações registradas diariamente nas ruas e estradas.